Apartamento 120m² 1/30 parte ideal, 9º pavimento

Condições de venda

O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas.

Bem imóvel

OS DIREITOS SUCESSÓRIOS QUE O EXECUTADO POSSUI SOBRE A PROPRIEDADE DO APARTAMENTO Nº 81, localizado no 9º pavimento ou 8º andar do EDIFÍCIO GAUDIO, à AVENIDA EMBAIXADOR PEDRO DE TOLEDO, nº 191, esquina com a RUA FREI GASPAR, desta Comarca de São Vicente, com a área útil de 120,36m², correspondendo ao mesmo uma parte ideal correspondente a 1/30 ávos do terreno. Matrícula nº 109.834 do CRI de São Vicente. Contribuinte nº 13.00010.0094.00191.046. Nº do RIP/SPU: 7121 0000403-01. Imóvel ocupado.

Localização do bem

Rua Embaixador Pedro de Toledo, nº 191, apto 81, Gonzaguinha, São Vicente - SP, CEP 11320-440 - Localização pelo google maps

Avaliação do imóvel

A avaliação do imóvel alcança o montante de R$323.333,33, para o mês de abril de 2025, de acordo com a r. decisão de fls. 421-423 dos autos. O referido valor foi atualizado pelo índice de atualização monetária do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, perfazendo o valor de R$325.892,67 (trezentos e vinte e cinco mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e sete centavos) para o mês de junho de 2025.

ÔNUS: Consta nas fls. 364-387 dos autos que, em razão do óbito de Paulo Sebastião Gomes Cardozo e por força da inventariança, foi atribuída a totalidade deste imóvel ao executado, ainda pendente de registro.

Débitos tributários

Débitos fiscais de IPTU no valor total de R$103.292,03, inscritos na dívida ativa, bem como o saldo em aberto referente ao exercício de 2025. Débitos fiscais referente ao SPU, taxa de ocupação no valor de R$3.474,99, atualizados até o ano de 2025.

Débitos desta ação

Os débitos totalizam o valor de R$90.849,98, até fevereiro de 2025, a serem atualizados até a data da arrematação. A atualização dos débitos vencidos, bem como vincendos até a sua integral satisfação, cumpre ao exequente disponibilizar nos autos.

Dos débitos

Conforme Tese 1.134 do STJ, o arrematante não será responsabilizado pelos débitos tributários anteriores à arrematação. Os débitos de natureza propter rem, tributários e condominiais, serão sub rogados no valor do produto da arrematação, conforme dispõe o art. 130 do Código Tributário Nacional e art. 908 do Código de Processo Civil. Demais débitos de outras natureza serão de responsabilidade do arrematante.

Coproprietários

Caso se trate de penhora de cota-parte, o imóvel será leiloado integralmente, devendo, entre outros, ser intimado o coproprietário. Nesse caso, não serão aceitos lances que não sejam capazes de garantir ao coproprietário o correspondente à sua cota-parte, calculado sobre o valor da avaliação, bem como ao menos amortização substancial da dívida em execução. Se for o caso, o lance será previamente submetido à apreciação do juízo, com base no art. 843 do CPC.

Pagamentos

O arrematante deverá efetuar os pagamentos do preço do bem arrematado e da comissão de 5% sobre o preço a título de comissão ao leiloeiro, no prazo de 24 horas após o encerramento da praça através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável e do Gestor, ambas emitidas e enviadas por e-mail pelo Gestor. A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será devolvida, salvo determinação judicial.

Parcelamento

Os interessados poderão ofertar proposta de pagamento parcelada através do sistema: www.felipefrazao.com.br ou encaminhando a proposta pelo e-mail [email protected], e deverá fazê-la: antes do início da 1ª Praça, se a proposta não for inferior ao valor da avaliação; antes do início da 2ª Praça, se proposta for por valor não inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A proposta deverá ser de pelo menos 25% do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, onde serão corrigidas mês a mês pela tabela prática do TJSP, e no caso de atraso no pagamento incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, conforme previsto no artigo 22, parágrafo único, da Resolução nº 236 da CNJ, sem prejuízo do disposto no art. 891 e 895 do CPC. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parceladas (Art. 895, CPC/15).