Apartamento Duplex com 4 vagas - 314.06m²

(I) Caberá ao arrematante, providenciar às suas expensas, toda e qualquer regularização física e documental do imóvel, perante os órgãos competentes, quando for o caso, tais como, Prefeitura e Oficial de Registro de Imóveis, independentemente da data da sua constituição, tais como regularização de cadastro de contribuinte perante a Prefeitura, regularização de numeração do prédio e/ou do logradouro, averbações de demolição/construção, unificações, desmembramentos, áreas totais, respondendo por quaisquer ônus, providências e eventuais tributos cobrados retroativamente pela Municipalidade. (II) Consta indisponibilidade de bens na Mat. 551, conforme Av?s 5/6/7/8/9/10/11/12/13 e 14. (III) A responsabilidade quanto à baixa e/ ou cancelamento das averbações de Arrolamento Pré-Existente assentadas na matrícula nº 551 do Oficial de Registro de Imóveis de Bertioga/SP, nas R.2 e Av. 4, não configuram impedimento para venda, igualmente, e serão por conta do(a) comprador(a). O(A) comprador(a), ainda, deverá, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da arrematação, comunicar à unidade da Delegacia da Receita Federal a ocorrência da alienação, transferência ou oneração do bem em tela ou dos direitos relacionados na matrícula imobiliária, encaminhando comprovante (protocolo) à equipe da Leiloeira no mesmo prazo de 48 (quarenta e oito) horas. (IV) Consta indisponibilidade de bens na Mat. 102, conforme Av?s 4/5/6/7/8/9/10/11 e 12. (V) Imóveis ocupados. A desocupação correrá por conta do adquirente nos termos do art. 30 e parágrafo único da Lei 9.514/97.