Fazenda Belvale - Terreno Urbano com 128,59 ha

(i) Consta ações de título extrajudicial conforme Av. 13 e Av.14 da referida matrícula. (ii) O adquirente assume ter ciência que será leiloado apenas a Nua-Propriedade, ou seja, os direitos de uso e gozo permanecerão com o usufrutuário até o término do usufruto, não sendo possível obter a propriedade plena do bem nesse período. (iii) Caberá ao arrematante, providenciar às suas expensas, toda e qualquer regularização física e documental do imóvel, perante os órgãos competentes, quando for o caso, tais como, Prefeitura e Oficial de Registro de Imóveis, independentemente da data da sua constituição, tais como regularização de cadastro de contribuinte perante a Prefeitura, regularização de numeração do prédio e/ou do logradouro, averbações de demolição/construção, unificações, desmembramentos, áreas totais, georreferenciamento, o Cadastro Ambiental (CAR), Certificado de cadastro de imóvel rural (CCIR) e área com reserva legal, correrão por conta do arrematante, respondendo por quaisquer ônus, providências e eventuais tributos cobrados retroativamente pela Municipalidade. (iv) Imóvel Desocupado.