Fração de Terras Urbanas em São Gabriel/RS

Nos termos do art. 879, II e art. 882, caput do CPC, os leilões ocorrerão somente na modalidade eletrônica. Os lances serão recebidos no site www.jritta.lel.br, desde a data da publicação do edital até as 14 horas da data designada, sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. No primeiro leilão o bem deverá ser arrematado por valor superior a avaliação, nos moldes da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ. No segundo leilão serão aceitos lances, por valor inferior a avaliação, desde que não seja preço vil, nos moldes do art. 891, parágrafo único do CPC. Serão admitidas propostas de arrematação parcelada, nos termos previstos no art. 895 do CPC, mediante o depósito de, no mínimo, 25% do lance, e o restante, em até 59 prestações mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, reduzindo-se o prazo o quanto necessário para a observância deste piso. O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, na forma prevista pelo artigo 98 da Lei 8.212 e na Portaria nº 79 de 03.02.2014 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de DARF, utilizando o código de receita nº 7739. O parcelamento do valor da arrematação será formalizado mediante processo eletrônico, no sistema E-processo, devendo constar no requerimento, o nome do arrematante, CPF/CNPJ, endereço para correspondência, número de prestações, data da arrematação e o valor a ser parcelado, bem como a quantidade e o...