Imóvel Rural com 15.713 ha, parte ideal

ID347 FÁTIMA DO SUL (MS)

Descrição legal Imóvel Rural: Parte do lote nº 62, da quadra nº 41, da 1ª zona do Núcleo Colonial de Dourados, com área de 15,713 ha, situado no município de Fátima do Sul - MS. Melhor descrito na matrícula nº 5583, do CRI de Fátima do Sul - MS.

a) O imóvel encontra-se ocupado por terceiros e as providências e eventuais despesas para regularização e desocupação do imóvel correrão por conta do adquirente, conforme item 16.8 deste Edital.

b) Existe AÇÃO DE PENHORA DE TERCEIRO nº 00000000004171997022 averbada na matrícula, e a mesma deverá ser mencionada na Escritura Pública de Compra e Venda, com o consentimento dos outorgados e outorgantes, e o arrematante se declara informado do fato eximindo o Banco da Evicção.

c) Existe AÇÃO ANULATÓRIA nº 00025366120118120010 no TJ-MS e o arrematante se declara informado do fato eximindo o Banco da Evicção.

d) Existe AÇÃO DE EXECUÇÃO n° 00000819019928120010 no TJ-MS e o arrematante se declara informado do fato eximindo o Banco da Evicção.

e) Existe AÇÃO DE EXECUÇÃO n° 00001615419928120010 no TJ-MS e o arrematante se declara informado do fato eximindo o Banco da Evicção.

f) Existe a necessidade de realizar GEORREFERENCIAMENTO da área, ficando a realização, registros cartorários, regularização junto aos órgãos competentes e a quitação dos débitos a cargo do arrematante.

g) Existe pendência de averbação e regularização do CAR na matrícula e as providências de regularização junto ao (SICAR) Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural, INCRA e Cartório de Registro de Imóveis competente correrão a cargo do adquirente que também deverá observar a legislação vigente sobre a área de preservação permanente (APP).

h) Existem pendências para a regularização do CCIR junto ao Incra sobre o imóvel e o arrematante se declara informado do fato, ficando a regularização e a quitação dos débitos a cargo do arrematante.

i) Existem débitos e pendências (área, titul...