Imóvel Rural com 20,66 ha, parte ideal, com pendências ambientais

ID100072 GUAJAR-MIRIM(RO)

Descrio legal: Imvel Rural: Parte ideal do Lote de terras n 76 da Gleba N A, denominado Stio Nacional, com rea de 20,66455ha, situado no municpio de Guajar Mirim - RO. Melhor descrito na matrcula n 10060, do CRI de Guajar Mirim - RO.

a) O imvel encontra-se ocupado por terceiros e as providncias e eventuais despesas para regularizao e desocupao do imvel correro por conta do adquirente, conforme item 16.8 deste Edital;

b) Imvel possui coproprietrio com direito de preferncia na aquisio do bem, conforme item 4.9 deste Edital;

c) Existe pendncia de averbao e regularizao do CAR na matrcula e as providncias de regularizao junto ao (SICAR) Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural, INCRA e Cartrio de Registro de Imveis competente correro a cargo do adquirente que tambm dever observar a legislao vigente sobre a rea de preservao permanente (APP).

d) Existe a necessidade de realizar GEORREFERENCIAMENTO da rea, ficando a realizao, registros cartorrios, regularizao junto aos rgos competentes e a quitao dos dbitos a cargo do arrematante. A lei 10.267/01, complementada pelo decreto 4.449/02, exige o georreferenciamento certificado pelo Incra para imveis rurais, sendo obrigatrio para propriedades de 25 hectares ou mais a partir de 21 de novembro de 2023, sob pena de restries nas transaes e alteraes no registro.

Observao

ITEM 16.7 DO EDITAL: Existindo valores no quitados de IPTU, ITR, CCIR, laudmio ou condomnio, o BANCO DO BRASIL S.A. ser responsvel pela quitao apenas das parcelas vencidas at a data do efetivo registro da transferncia do imvel em nome do ARREMATANTE junto ao Cartrio de Registro de Imveis competente (matrcula), exceto nos casos em que o edital estipular expressamente a responsabilidade do arrematante por tais dbitos. A partir da data do registro da escritura pblica, todos os encargos e dbitos vinculados ao imvel, inclusive valores vincendos ou rema...