Loja Comercial em Leilão com 20,81m² em Alphaville

Conforme artigo 843 do CPC, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. Eventual arrematante do imóvel não responderá por débito junto ao credor hipotecário, nos termos do art. 1499, VI do Código Civil. 1) O débito exequendo que recai sobre o Imóvel será atualizado e quitado com o produto da venda. Entretanto, sendo o valor apurado com a alienação insuficiente para a quitação do débito, a diferença será de responsabilidade do DEVEDOR. Débitos Condomínio: R$ 1.558.842,09 (03/2022 - Fls. 1280-1293). Débitos IPTU/Pref.: Em pesquisa no site da Prefeitura de Santana de Parnaíba (https://servicos.santanadeparnaiba.sp.gov.br/TributosWeb/rpt/wfReport.aspx?sistema=IPTU) em 12/08/2025, em busca da Certidão Negativa de Débitos do imóvel, consta a seguinte mensagem: Foram encontrados débitos para esse contribuinte. Favor entrar em contato com o Departamento de Tributos da Prefeitura. 2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento. 5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante. NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arremata...