Parte ideal de imóvel rural com 15,38 ha, com pendências ambientais

ID100078 GUAJAR-MIRIM(RO)

Descrio legal: Imvel Rural: Parte ideal do Lote de terras n 77 da Gleba A, Setor Palheta, do PF/ Guajar Mirim (DFF), denominado Stio California, Gleba Samama, com rea de 15,38425ha, situado no municpio de Guajar Mirim - RO. Melhor descrito na matrcula n 10047, do CRI de Guajar Mirim - RO.

a) O imvel encontra-se ocupado por terceiros e as providncias e eventuais despesas para regularizao e desocupao do imvel correro por conta do adquirente, conforme item 16.8 deste Edital;

b) Imvel possui coproprietrio com direito de preferncia na aquisio do bem, conforme item 4.9 deste Edital;

c) Existe pendncia de averbao e regularizao do CAR na matrcula e as providncias de regularizao junto ao (SICAR) Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural, INCRA e Cartrio de Registro de Imveis competente correro a cargo do adquirente que tambm dever observar a legislao vigente sobre a rea de preservao permanente (APP).

d) Existe a necessidade de realizar GEORREFERENCIAMENTO da rea, ficando a realizao, registros cartorrios, regularizao junto aos rgos competentes e a quitao dos dbitos a cargo do arrematante. A lei 10.267/01, complementada pelo decreto 4.449/02, exige o georreferenciamento certificado pelo Incra para imveis rurais, sendo obrigatrio para propriedades de 25 hectares ou mais a partir de 21 de novembro de 2023, sob pena de restries nas transaes e alteraes no registro.