Prédio Comercial com 681.85m², locado ao Banco do Brasil

ID72777 BOCA DO ACRE (AM)

Descrição legal: Imóvel Urbano: Prédio Comercial situado na Avenida Jacinto Al, 225, Plat do Piqui, Boca do Acre - AM. Melhor descrito na Matrícula 1225 do Ofício único de Boca do Acre - AM.

a) Do imóvel adquirido na presente licitação serão obrigatoriamente locados ao BANCO do Brasil S/A, por meio de Contrato de Locação (Anexo 8), a área a ser locada para o Banco corresponde área ocupada pela Agência Boca do Acre - AM com área de 681,85 m localizada no térreo;

b) Prazo da Locação: (por até 60 meses);

c) Valor de locação inicialmente estabelecido será de R$ 11.500,00;

d) Na área ociosa não poderão ser exercidas atividades incompatíveis com os serviços bancários, como por exemplo, boate, escola de música ou dança, academia de artes marciais ou ginástica, serrarias, entre outros; a ambiência externa do imóvel deve respeitar as cores padronizadas para a identidade visual do Banco do Brasil;

e) A assinatura do contrato de locação será providenciada após a formalização da Escritura de Compra e Venda e recebimento do referido documento pelo Banco;

f) A vigência do contrato terá início a partir do dia 1 do mês subsequente assinatura da Escritura;

g) O início do pagamento da locação ocorrer no mês subsequente comprovação do registro do título de compra do imóvel na matrícula, sendo que os valores serão devidos a partir do início da vigência do contrato;

h) Será utilizada a minuta de contrato padrão do Banco do Brasil S/A para a locação. Por preceder de processo licitatório, um contrato de adesão com as condições já definidas e a minuta está contida neste Edital;

i) Se o imóvel for atendido por programa diferenciado de eficiência energética (ACL ou GD), as condições estão descritas na minuta do contrato de locação anexa ao Edital;

j) O Banco poderá exercer o direito de reserva da compra do imóvel, as condições estão descritas na minuta do contrato de locação anexa ao Edital;

k) O Arrematante deverá realizar a individualização da energia elétrica, e, a constituição de condomínio; as obras para individualização, bem como eventuais benfeitorias necessárias, devem ser executadas após análise e parecer da Engenharia do Banco. Na constituição do condomínio, o proprietário deverá observar a legislação pertinente, como o Código Civil, Lei nº 4.591/64, Leis Municipais entre outras, atentando para a Cláusula Décima Sétima da Minuta de Contrato anexa deste Edital. Os procedimentos e despesas para a regularização das pendências ficarão por conta do adquirente;

l) As eventuais obras executadas pelo arrematante deverão garantir que o imóvel, considerando todos os seus limites de uso, atenda às Normas e Leis vigentes de Acessibilidade Plena.

m) São de responsabilidade do arrematante a obtenção do AVCB (auto de vistoria de corpo de bombeiros), bem como todas as custas e emolumentos necessários para a obtenção do documento. O prazo para obtenção do documento será de 90 dias, após o ato de recebimento das chaves;

n) Existe divergência entre a área informada na matrícula e os dados cadastrais na Prefeitura. Eventuais procedimentos, documentação e despesas para a regularização das pendências ficarão por conta do adquirente;

o) Pode existir divergência de área informada na matrícula e nos dados cadastrais na Prefeitura, sendo que a área in loco pode ser a menor que as mesmas e o Arrematante declara expressamente concordar que se eventualmente encontrar área inferior registrada na matrícula ou cadastro de prefeitura Municipal, ainda que a diferença exceda a 1/20 (um vinte avos), não poderá exigir o complemento da área, reclamar a rescisão do contrato ou o abatimento proporcional do preço. Eventuais procedimentos, despesas e toda documentação necessárias solicitada pelo Cartório Registro de Imóveis para a regularização da pendência ficarão por conta do adquirente;

p) Caberá ao arrematante, às suas custas e após a compra, quaisquer providências por eventual necessidade de desembaraço e regularização documental do imóvel arrematado.

q) Todas as custas e emolumentos necessários para a confecção da Escritura e transferência no Registro de Imóveis ficarão por conta do adquirente.