Prédio Comercial com Contrato de Locação ao Banco do Brasil

ID72838 ESPINOSA (MG)

Descrição legal: Imóvel Urbano: Prédio Comercial situado na Praça Coronel Joaquim Tolentino, 14, esquina com a Rua 9 de Março, Centro, Espinosa - MG. Melhor descrito na Transcrição 7.401 do Ofício de Registro de Imóveis de Espinosa - MG.

a) Do imóvel adquirido na presente licitação serão obrigatoriamente locados ao BANCO do Brasil S/A, por meio de Contrato de Locação (Anexo 8), a área a ser locada para o Banco locar integralmente o imóvel;

b) Prazo da Locação: (por até 60 meses);

c) Valor de locação inicialmente estabelecido será de R$ 12.545,00;

d) Será utilizada a minuta de contrato padrão do Banco para a locação. Por preceder de processo licitatório, um contrato de adesão com as condições já definidas neste edital;

e) A assinatura do contrato de locação será providenciada após a formalização da Escritura de Compra e Venda e recebimento do referido documento pelo Banco.

f) A vigência do contrato terá início a partir do dia 1 do mês subsequente assinatura da Escritura.

g) O início do pagamento da locação ocorrer no mês subsequente comprovação do registro do título de compra do imóvel na matrícula, sendo que os valores serão devidos a partir do início da vigência do contrato;

i) Se o imóvel for atendido por programa diferenciado de eficiência energética (ACL ou GD), as condições estão descritas na minuta do contrato de locação anexa ao Edital.

j) O Banco poderá exercer o direito de reserva da compra do imóvel, conforme minuta do contrato de locação anexa deste Edital.

k) São de responsabilidade do arrematante as eventuais benfeitorias necessárias que devem ser executadas após análise e parecer da engenharia do Banco e deverão garantir que o imóvel, considerando todos os seus limites de uso, atenda às Normas e Leis vigentes de Acessibilidade Plena;

l) Existe divergência entre a área informada na transcrição e os dados cadastrais na Prefeitura e eventuais procedimentos, despesas e toda documentação necessárias solicitada pelo Cartório Registro de Imóveis para a regularização da pendência ficarão por conta do adquirente.

m) Pode existir divergência de área informada na matrícula e nos dados cadastrais na Prefeitura, sendo que a área in loco pode ser a menor que as mesmas e o Arrematante declara expressamente concordar que se eventualmente encontrar área inferior registrada na matrícula ou cadastro de prefeitura Municipal, ainda que a diferença exceda a 1/20 (um vinte avos), não poder exigir o complemento da área, reclamar a rescisão do contrato ou o abatimento proporcional do preço. Eventuais procedimentos, despesas e toda documentação necessárias solicitada pelo Cartório Registro de Imóveis para a regularização da pendência ficarão por conta do adquirente;

n) O imóvel possui Transcrição a qual obrigatoriamente deverá ser transformada em matrícula para Registro da venda no Cartório de Registro de Imóveis e os procedimentos, despesas e toda documentação necessárias solicitada pelo Cartório Registro de Imóveis para a regularização da pendência ficarão por conta do adquirente;

o) Quaisquer providências por eventual necessidade de desembaraço e regularização documental do imóvel arrematado ficarão por conta do adquirente;

p) Todas as custas e emolumentos necessários para a confecção da Escritura e transferência no Registro de Imóveis ficarão por conta do adquirente.