Prédio Comercial com locação ao Banco do Brasil, 0 quartos, 0 banheiros

ID74556 LAVRAS(MG)

Descrição legal: Imóvel Urbano: Prédio Comercial situado na Praça Doutor Augusto Silva, 48, Centro, Lavras (MG). Melhor descrito na Transcrição do 22709 do CRI de Lavras-MG.

a) Do imóvel adquirido na presente licitação ser obrigatoriamente locado ao BANCO do Brasil S/A, sendo que o Banco do Brasil alugará integralmente o imóvel;

b) Prazo da Locação: (por até 60 meses);

c) Valor de locação inicialmente estabelecido será de R$ 27.534,00;

d) A assinatura do contrato de locação será providenciada após a formalização da Escritura de Compra e Venda e recebimento do referido documento pelo Banco;

e) A vigência do contrato terá início a partir do dia 1 do mês subsequente assinatura da Escritura;

f) O início do pagamento da locação ocorrerá no mês subsequente comprovação do registro do título de compra do imóvel na matrícula, sendo que os valores serão devidos a partir do início da vigência do contrato;

g) Será utilizada a minuta de contrato padrão do Banco do Brasil S/A para a locação. Por preceder de processo licitatório, um contrato de adesão com as condições já definidas e a minuta está contida no Anexo 8 deste Edital;

h) Se o imóvel for atendido por programa diferenciado de eficiência energética (ACL ou GD), as condições estão descritas na minuta do contrato de locação anexa ao Edital;

i) O Banco poderá exercer o direito de reserva da compra do imóvel, as condições estão descritas na minuta do contrato de locação anexa ao Edital.

j) Caberá ao arrematante, às suas custas e após a compra, quaisquer providências por eventual necessidade de desembaraço e regularização documental do imóvel arrematado, como a regularização da área encontrada na transcrição e no cadastro na Prefeitura, transportar averbação da antiga matrícula para atual, entre outros.

k) Caberá ao arrematante às suas custas a manutenção tempestiva do elevador.

l) São de responsabilidade do arrematante e suas custas as obras e eventuais benfeitorias necessárias, as quais deverão ser executadas após análise e parecer da Engenharia do Banco, garantindo que o imóvel atenda às Normas e Leis vigentes de Acessibilidade Plena.

m) São de responsabilidade do arrematante e suas custas a regularização de possíveis divergências de área da transcrição e nos dados cadastrais na Prefeitura;

n) O imóvel possui Transcrição a qual obrigatoriamente deverá ser transformada em matrícula para Registro da venda no Cartório de Registro de Imóveis e os procedimentos, despesas e toda documentação necessárias solicitada pelo Cartório Registro de Imóveis para a regularização da pendência ficarão por conta do adquirente;

o) O arrematante se declara ciente de que está em curso a realização de obras na agência.

p) Pode existir divergência de área informada na transcrição e nos dados cadastrais na Prefeitura, sendo que a área in loco pode ser a menor que as mesmas e o Arrematante declara expressamente concordar que se eventualmente encontrar área inferior registrada na transcrição ou cadastro de prefeitura Municipal, ainda que a diferença exceda a 1/20 (um vinte avos), não poderá exigir o complemento da área, reclamar a rescisão do contrato ou o abatimento proporcional do preço. Eventuais procedimentos, despesas e toda documentação necessárias solicitada pelo Cartório Registro de Imóveis para a regularização da pendência ficarão por conta do adquirente;

q) Todas as custas e emolumentos necessários para a confecção da Escritura e transferência no Registro de Imóveis são por conta do arrematante;