Sala Comercial 909 - Edifício Palácio das Américas

ANTES DE DAR LANCE, LEIA COM ATENÇÃO O EDITAL, POIS OS LANCES SÃO IRRETRATÁVEIS E IRREVOGÁVEIS. ESTEJA ATENTO AOS DIAS E HORÁRIOS DAS PRAÇAS, ASSIM COMO AO TEMPO DETERMINADO PARA AS DISPUTAS DE LANCES ONLINE. INFORMAÇÕES IMPORTANTES: Fica expressamente vedada qualquer prática que configure fraude no presente certame, incluindo, mas não se limitando, à combinação de licitantes para realização de lances fictícios, ocultação ou simulação de bens, bem como qualquer ato que vise burlar a ordem legal da arrematação. Nos termos do artigo 358 do Código Penal, constitui crime impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial, sendo a pena prevista detenção de dois meses a um ano, ou multa, sem prejuízo das sanções correspondentes em caso de violência. Ademais, outras condutas fraudulentas poderão ser enquadradas nos artigos 171 (estelionato), 299 (falsidade ideológica) e 347 (fraude processual) do Código Penal. Ressalta-se que tais atos implicam a nulidade do procedimento e do negócio jurídico, conforme o artigo 166 do Código Civil, bem como a responsabilidade civil de reparar integralmente os danos causados, nos termos dos artigos 186 e 927 do mesmo diploma legal. Os responsáveis estarão sujeitos às penalidades penais, civis e administrativas cabíveis, garantindo-se a segurança jurídica e a lisura do certame. Após cadastro na plataforma e a habilitação no lote do imóvel de interesse, o habilitado que buscar contato particular com o comitente vendedor para a compra direta do imóvel ou aquele que oferecer serviços de intermediação de venda, ficará obrigado a pagar 5% de comissão do leiloeiro + 10% de multa sobre o valor declarado na compra, a ser cobrado judicialmente pelo leiloeiro. Por se tratar de fraude, haverá responsabilização não apenas na esfera cível, mas também na esfera criminal, conforme já cientificado anteriormente.