Terreno com 425m² em Guaratuba/PR

Os Imóveis não possuem acesso, pois não há ruas abertas neste loteamento, e por conta disso não possui os requisitos do artigo 32 do Código Tributário Nacional, tanto que a própria Prefeitura não faz cobrança de IPTU sobre esse loteamento. Segundo informações repassadas pela Municipalidade, o referido loteamento foi constituído sem qualquer infraestrutura pois fica localizado em área de manguezal e por conseguinte Área de Proteção Permanente. Assim, nessas condições esses lotes estão sendo comercializados para fins de compensação ambiental ou outorga onerosa. ÔNUS: BEM01: Av.02 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº03396200601809000, em trâmite perante o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Londrina – Pr; Av.3 – Indisponibilidade de Bens, em favor do credor, referente aos presentes autos; Av.4 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 00009287720205090129, em trâmite perante o juízo da 8ª Vara do Trabalho de Londrina; Av.5 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 00303339620058160014, em trâmite perante o juízo da 7ª Vara Cível; Certidão Digital: Indisponibilidade de Bens, referente com referência ao Processo nº 202306.1410.02755773-IA-000, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara do Trabalho, conforme matrícula imobiliária juntada no evento 718.2; BEM02: Av.02 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº03396200601809000, em trâmite perante o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Londrina – Pr; Av.3 – Indisponibilidade de Bens, em favor do credor, referente aos presentes autos; Av.4 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 00009287720205090129, em trâmite perante o juízo da 8ª Vara do Trabalho de Londrina; Av.5 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 00303339620058160014, em trâmite perante o juízo da 7ª Vara Cível; Certidão Digital: Indisponibilidade de Bens, referente com referência ao Processo nº 202306.1410.02755773-IA-000, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara do Trabalho, conforme matrícula imobiliária juntada...