Terreno sem benfeitorias em Monteiro Lobato - Lote 27

1) Certificou o Oficial de Justiça em 11 de novembro de 2024: "CERTIFICO que, conforme já constado pelos oficiais de justiça desta Central de Mandado, há poucas casas no loteamento e não há demarcação dos lotes, haja vista que o mato tomou grande parte dos lotes e das ruas, fato que se deu em razão das novas construções terem sido proibidas tendo em vista que o loteamento Alpes do São Gotardo está sendo tratado junto à 11ª Promotoria de Justiça de São José dos Campos, no IC 0022-09, com o objetivo de formalizar a regularização do loteamento. Diante disso, não é mais possível identificar a localização exata dos lotes no referido loteamento, motivo pelo qual temos feito a avaliação sem constatar as condições dos imóveis. Importante frisar que durante desse procedimento de regularização, além do eventual impedimento judicial ao loteamento, é possível que alguns lotes possuam restrições ambientais impostas pela legislação ambiental atual, tais como fragmentos florestais e áreas de preservação permanente. CERTIFICO que entrei em contato com a Prefeitura de Monteiro Lobato e fui informada que não há casa no lote procurado. Atualmente o loteamento pertence ao Município de Monteiro Lobato. Transferência ocorreu em 11/11/2016, pela Lei Complementar nº 300." 2) Há arresto. 3) Há indisponibilidades. 4) Há outras penhoras. 5) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). Valor Total da Avaliação: R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).