Terreno Urbano com Casa em Rio Bom/PR - Lote 11

Os débitos eventualmente incidentes sobre o bem: Nos termos da decisão do evento 70, caso o imóvel arrematado possua débitos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, foi determinado, desde já e na forma do artigo 130, parágrafo único, do CTN, que os débitos vencidos até o ano anterior à arrematação sejam integralmente sub-rogados no preço arrecadado com a alienação do bem, enquanto os débitos vencidos no ano corrente em que se der a arrematação serão sub-rogados no preço arrecadado proporcionalmente até o mês anterior à arrematação e os valores proporcionais a partir do mês da arrematação serão de responsabilidade do arrematante. Eventuais outros débitos (não relacionados no parágrafo anterior) serão de responsabilidade do arrematante. Os lotes poderão ser sustados/retirados até o término do leilão, por determinação judicial. Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível (artigos 186 e 927 do Código Civil) ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal. (Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.)