Vaga de garagem de 9,9 m²

MATRÍCULA 86.272 do 10º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. Contribuinte Municipal nº 080.117.0199- 1

Imóvel: A VAGA nº 18, tipo "M", na garagem 2 localizada no 2º subsolo, do Edifício "ALAMEDA DAS ACACIAS", à Rua ACOPIARA nº 59, no 14º subdistrito, Lapa, com a area privativa de 9,87000 m², área comum de 5,46359 m² e área total de 15,33359 m², cabendo-lhe a fração ideal de 0,18379% no terreno descrito na matrícula 79.041 desta Serventia, na qual sob nº 6 foi registrada a especificação de condomínio do referido edifício. Em se tratando de vaga de garagem em condomínio edilício, consigne-se o disposto no artigo 1331, § 1º do Código Civil, de modo que eventual alienação a terceiros deverá obedecer ao estabelecido na convenção do condomínio

Observações

1) Certificou o oficial de justiça que: "(Id: e31eb63) Ocupação atual: Vaga de garagem - Ap 602 (...) o apto tem direito a 2 vagas e fica uma imediatamente na frente da outra"; 2) Há outra penhora; 3) Há Hipoteca Vencida. Os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo(a) Juiz(a) da Vara de origem, nos termos do art. 85º da Consolidação das Normas da Corregedoria (provimento GP/CR nº 04/2026); 4) (Id: bb651db) Há débitos de IPTU no valor de R$ 165,54 do ano de 2025, dívida ativa do ano de 2023 no valor de R$ 168,00, e dívida ativa do ano de 2022 no valor de R$ 158,82 até a data de 30/05/2025; 5) Consignou em despacho o juízo da execução que: "(Id: cd94d39) Os débitos de natureza tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ficarão sub-rogados no preço da alienação, conforme art.130, §ú, CTN, e art.1º, §7º, Provimento GP/CR, 7/2021. Aplica-se o preceito do art. 1.345 do Código Civil, isto é, o débito em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios, fica a cargo do adquirente. O débito remanescente da hipoteca/alienação recairá no preço da arrematação, com prioridade de pagamento sobre qualquer valor. Compete ao interessado no(s) bem(ns) pesquisa dos débitos que não constaram acima, junto aos diversos Órgãos, sendo certo que a este Juízo só deve informar os ônus de que tenha conhecimento, ou seja, aqueles constantes dos autos, pelo que reputo desnecessária qualquer outro tipo de diligência neste sentido. Não se admitirá retratação sob alegação de existência de eventuais obrigações propter rem. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo de 75% do valor da avaliação"; 6) Eventuais despesas cartorárias decorrentes do registro da arrematação, inclusive a baixa de eventuais gravames (cancelamento de penhoras e/ou indisponibilidades), poderão ficar a cargo do arrematante, na forma do art. 320-G do Provimento CNJ n° 149/2023, ressalvada eventual decisão do Juízo da Execução em sentido contrário, na forma do art. 320-C do Provimento CNJ n° 149/2023. Valor Total da Avaliação do Imóvel em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).